O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou que prefeitos e governadores terão que pagar indenização aos trabalhadores e empresários que tiveram que fechar os estabelecimentos por causa da paralisação motivada pela pandemia do coronavírus. A informação foi divulgada pelo jornal Estadão, nesta sexta-feira (27).

De acordo com o jornal, Bolsonaro citou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao fazer declaração à imprensa e ao pequeno grupo de apoiadores que tem se reunido diariamente na portaria do Palácio da Alvorada.

Segundo o artigo 486 da CLT, mencionado pelo presidente “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Apesar disso, de acordo com especialistas em direito do trabalho diante de uma pandemia sem precedente no mundo e, também, no Brasil, a Justiça terá dificuldades em aplicar a legislação citada por pelo presidente.