A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o projeto de lei que cria o Cartão CMAIS, nesta quarta-feira (24). Com a decisão, o governo de Sergipe está autorizado a liberar benefício mensal de R$100 para as pessoas de baixa renda por um período de 4 meses. O projeto faz parte de um pacote de medidas anunciadas pelo governador Belivaldo Chagas (PSD), na sexta-feira (20).

De acordo com o gestor estadual, o benefício temporário é voltado para a alimentação de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar. Terão acesso ao auxílio financeiro as pessoas cadastradas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.

A Casa Legislativa também aprovou o pedido de calamidade pública no estado devido a pandemia do novo coronavírus (covid-19). O Decreto do Legislativo permitirá a aplicabilidade do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem validade até 31 de dezembro. De acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida a calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e enquanto a mesma perdurar, o Estado de Sergipe pode ser dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, bem como podem ser suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70.

O Decreto se justifica uma vez que as medidas para enfrentamento dos efeitos da Covid-19 gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade do Estado.