Diante da manutenção da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), anunciou a prorrogação por 90 dias de medidas administrativas voltadas para empresas do município. O gestor comunicou a decisão em suas redes sociais, nesta terça-feira (7).

Segundo ele, quatro artigos do decreto nº 6.112, assinado no dia 6 de abril, foram atualizados. Com isso, os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND) e dos alvarás provisórios e definitivos que se venceram no período de estado de emergência foram ampliados.

Além disso, está liberada a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa para os contribuintes que tenham débitos tributários com vencimento a partir de março deste ano. Segundo Edvaldo, também estão suspensos o ajuizamento de execuções fiscais e do envio de certidões da Dívida Ativa (CDAs) para protesto.