Deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, nesta quarta-feira (15), por unanimidade, mais 37 decretos legislativos que reconhecem estado de calamidade Pública em município sergipanos. Das 75 cidades do estado, apenas as prefeituras de Cumbe, no Médio Sertão de Sergipe, e Cumbe, Leste sergipano, ainda não enviaram pedidos para a Alese.

Os deputados justificaram a aprovação dos decretos por causa da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), em virtude do isolamento social e o fechamento do comércio, houve redução nas principais receitas dos municipíos, a exemplo do Imposto Sobre Serviço (ISS). Com os decretos, os gestores públicos poderão ter algumas flexibilizações junto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a exemplo da suspensão do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa de metas fiscais e dispensa de limitação de empenhos.

O prazo do decreto de calamidade terá validade até o dia 31 de dezembro. A possibilidade do decreto está amparada pela Lei federal nº 12.340, de 2010, que destaca que a possibilidade de estado de calamidade pública se dá nas seguintes condições: “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

A aprovação dos pedidos dispensam a necessidade de sansão pelo governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), uma vez que caracterizam uma medida de urgência, sairão homologados pela Alese, e encaminhados para publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.