O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) ajuizou Ação Civil Pública contra a Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT), autarquia da prefeitura de Aracaju, e a Auto Viação Modelo para que organizem o sistema de transporte público coletivo nos terminais e veículos na capital sergipana, nesta terça-feira (7). Os dois devem somente permitir que passageiros sejam transportados sentados, atendendo a capacidade dos veículos, sem aglomeração nos acessos e nos ônibus. Em caso de descumprimento, o Município e a empresa pagarão R$ 1.000,00 de multa por passageiro transportado irregularmente.

O MP-SE também pediu indenização da Auto Viação Modelo por causa do descumprimento dos Decretos Estadual e Municipal e da Recomendação do MP, no valor de R$ 100 mil que será revertida em benefício da população na aquisição de equipamentos hospitalares e de proteção individual no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Mesmo com os Decretos Estadual e Municipal e a Recomendação do MP sobre evitar aglomerações e realizar fiscalização com frequência, os Terminais de Integração e os ônibus que fazem o transporte público estão superlotados. Em meio a pandemia do novo coronavírus (covid-19), isso representa insegurança aos consumidores e constitui prática abusiva, pois não garante a eficiência do serviço e atinge toda a coletividade”, disse a promotora Euza Missano.

A empresa Auto Viação Modelo deverá manter a circulação normal da frota de veículos coletivos nos horários de maior concentração de pessoas nos Terminais de Integração de Aracaju. De acordo com o Decreto Municipal, a redução da frota em 30% é apenas fora dos horários de pico, para não permitir aglomerações de pessoas nos terminais ou mesmo no acesso aos veículos coletivos.

A SMTT deverá fiscalizar as empresas que integram o sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de Aracaju, para manter a circulação normal da frota de veículos coletivos nos horários de pico e no cumprimento da higienização dos veículos e dos Terminais de Integração da Cidade.