A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória editada na última sexta-feira (17), que obriga as operadoras de telefonia a entregarem informações pessoais de seus clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo a coluna do jornal Estadão.

Para a OAB, a MP viola dados sigilosos de brasileiros e não apresenta mecanismos de segurança para minimizar o risco de acesso e o uso indevido deles. Nos bastidores, a cúpula do Congresso considerou uma afronta a tratativa de tal tema por medida provisória.

A ação é baseada em um parecer do procurador constitucional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ao qual a coluna teve acesso. No documento ele argumenta que a MP não apresenta de forma transparente qual será a proteção dos cidadãos quanto ao uso adequado dos dados e não garante a participação do judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil na fiscalização quanto a tal uso.

A MP foi editada para que os dados fornecidos sejam usados para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19).