A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 77/2023, que autoriza o Banco do Estado de Sergipe (Banese) a planejar, organizar e explorar o serviço público de loteria, em nome do Poder Executivo Estadual. A sessão aconteceu neste terça-feira (26).

De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei tem como objetivo o financiamento de ações voltadas para a cultura, o meio ambiente, a inclusão e assistência social, bem como para redução da vulnerabilidade socioeconômica dos sergipanos. Em outubro de 2021, a Lei n° 8.902 permitiu ao Poder Executivo Estadual prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria no estado. O novo texto aprovado pela Alese autoriza o Banese a operar o serviço, além de dar outras providências.

Para a implantação da loteria, o PL determina que o banco poderá optar por criar uma subsidiária, uma holding de participações, ou participar de estrutura societária para explorar tais serviços. A fiscalização desses novos serviços ficará sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).