A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, por unanimidade,  os Projetos de Lei nº 315/2023 e nº 316/2023, de autoria do Poder Executivo, para melhoria do ambiente de negócios no estado de Sergipe e fortalecimento das relações de confiança do contribuinte com a gestão tributária. A sessão aconteceu nesta quinta-feira (13).

O primeiro projeto aprovado foi o 316, que propõe a criação do programa de conformidade tributária – ‘Amigo da Gente’ e estabelece orientações para políticas, ações e medidas que vão melhorar a relação entre os contribuintes e o Estado. De acordo com o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, (Sefaz), Laércio Marques da Afonseca Júnior, o programa Amigo da Gente tem o caráter de um cadastro positivo, que prevê uma série de iniciativas para valorização dos bons contribuintes, que estão em conformidade com a legislação tributária e precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.

“O propósito é fazer com que contribuintes diferentes sejam tratados de forma diferente. Ou seja: contribuintes que buscam se adequar à legislação tributária recebam o estímulo necessário ao empreendedorismo, para que o Estado fomente o seu desenvolvimento”, disse. O objetivo do governo é que Sergipe se fortaleça em relação a outros estados a partir de um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, atraídas pela segurança jurídica e transparência dos atos de gestão.

E esse ambiente saudável de negócios oferece mais facilidade para cumprimento da legislação e a autorregularização (conformidade tributária), fomento à concorrência leal entre as empresas e ampliação da transparência na relação Fisco e contribuinte. “Quanto melhor for a relação da gestão com o contribuinte, maior será a transparência dos atos administrativos e o conhecimento sobre as obrigações tributárias. Isso auxilia na redução dos custos de cumprimento dessas obrigações tributárias na condução dos negócios da empresa.

Esse conjunto de ações faz com que o empreendedor mantenha seu foco no gerenciamento do seu negócio, dedique-se à expansão da sua empresa”, detalha Laércio Marques, ao acrescentar que o Estado será duro no combate à sonegação e aos sonegadores contumazes, mas também oferecerá um olhar diferenciado para os bons contribuintes, relacionados nesse cadastro positivo.

O segundo projeto aprovado, também por unanimidade, o PL 315, prevê o estabelecimento de metas de desempenho que contribuam para o aumento da arrecadação estadual e para a consolidação da legislação tributária e aperfeiçoamento da legislação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (Finate).

As mudanças asseguram maior transparência das ações fiscais, especialmente para o contribuinte, a partir de critérios mais justos para o incentivo remuneratório da carreira, assim como proporciona uma uniformidade legal na ação do auditor.

Com o PL, há a modernização na forma como os servidores fazendários são remunerados, estimulando um trabalho mais estratégico e eficiente, pautado em metas de desempenho e na busca pela excelência na prestação dos serviços da Secretaria de Estado da Fazenda e não mais pelo quantitativo de autos de infração lavrados, ou seja, por multas aplicadas.