O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) determinou que a prefeitura de Aracaju se manifeste sobre ‘supostos ‘excessos’ no fechamento do comércio na capital sergipana durante a pandemia de covid-19. A intimação foi assinada pelo juiz da 12ª Vara Cível, Jair Teles da Silva Filho, nesta terça-feira (23). O pedido ocorre após ação popular movida pelo Instituto Brasil 200, que divulgou a informação. A iniciativa teve apoio de mais de 30 autores, representando as mais diversas categorias da sociedade que alegam prejuízos por causa dos supostos ‘excessos cometidos pelos decretos municipais de restrições impostas à população’ por meio de decreto municipais,

Segundo o advogado responsável pela ação, José Paulo Leão, há grave violação aos direitos humanos e, por isto, ele está enviando ofício denunciando a ação ao Ministério de Direitos Humanos.

“Nenhuma autoridade deste país tem poder para proibir que uma pessoa trabalhe para seu sustento e o de sua família, porque isso equivale a condená-la à morte. O desprezo das autoridades governamentais com a vida das pessoas mais humildes é injurídica e hipócrita, escondida, paradoxalmente, sob o manto da preocupação com a vida. A pergunta é, com a vida de quem? Talvez da classe média que pode trabalhar remotamente e curtir a companhia da família em casa, em detrimento dos pobres, tão citados nos discursos mas humilhados na prática” disse o advogado.

O Brasil 200 ingressou na justiça após o apelo de diversos setores da sociedade quanto ao que chamavam de violação de direitos e liberdades. “Desde líderes de grupos empresariais até autônomos e profissionais liberais, vieram nos pedir socorro, pois estavam vivendo condições sub-humanas”, afirmou Lúcio Flávio Rocha, Coordenador do Brasil200.

Além da abertura imediata das atividades econômicas, obedecendo a todas as normas de saúde e segurança, o grupo pede ainda a reparação dos prejuízos financeiros causados pelo que chamam de “excessos” dos decretos municipais, a devolução do passe aos idosos, recolocação da frota de ônibus na rua e utilização das equipes de saúde da família para tratar, preventivamente, a infecção pelo covid-19, inclusive, informando aos pacientes sobre a existência de protocolo de tratamento com o uso de coquetel chancelado pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Ministério da Saúde.

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