O projeto de reforma tributária do Ministério da Economia, pretende acabar com o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins) e criar uma nova Contribuição sobre Bens e Serviços) (CBS), que vai responsabilizar plataformas de comércio eletrônico pelo recolhimento do tributo.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, com isso, aplicativos de compras, inclusive os de alimentos, e os marketplaces vão ganhar a responsabilidade de recolher o novo tributo de terceiros. Atualmente, não existe uma definição clara do papel dessas plataformas digitais.

De acordo com a equipe econômica, a nova regra segue as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital.

Segundo a reportagem, a sócia-fundadora de Utumi Advogados, Ana Cláudia Akie Utumi, aponta que já existem decisões judiciais no Brasil que responsabilizam as plataformas pelo recolhimento de tributos e que a medida é uma tendência internacional de tentar transferir essa responsabilidade.

“Não é uma coisa só brasileira. A OCDE, há algumas semanas, soltou uma publicação falando da importância de as plataformas digitais compartilharem informações com os fiscos, para que eles tenham mecanismos melhores de fiscalização e responsabilização”, afirmou a advogada.

Ainda de acordo com a publicação, o projeto entra em conflito com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, que diz que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”.