Acabou sem consenso a audiência entre governadores e representantes do governo federal para tratar sobre as mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis. A reunião foi realizada nesta terça-feira (28), após convocação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Em seu despacho, o ministro determinou que as partes deveriam “comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos”. Assim, tanto a União como os governadores devem se manifestar no prazo de 24 horas sobre o assunto.

“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora. Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas”, determinou Gilmar.

Essa é a segunda tentativa de conciliação entre Estados e União. Os governadores apontaram que as leis 192 e 194, que definem combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limitam a cobrança do ICMS a 17% e 18%, atrapalham a programação orçamentária dos estados.

Com a falta de consenso, o ministro André Mendonça, relator do caso, decidiu atender em parte os pedidos do governo, e fixou a cobrança única do imposto sobre combustíveis, a partir de 1º de julho. Também determinou uma série de regras, como a adoção do critério da essencialidade dos produtos, que na prática limita o valor cobrado.

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