As pessoas que trabalharam e receberam renda nos últimos três meses não tem direito ao auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal. A decisão consta na portaria n°351, baixada no dia 7 de abril, pelo Ministério da Cidadania.

Segundo a portaria, é verificado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) se existe vínculo ativo com alguma empresa ou se houve registro de renda nos últimos três meses .

Em nota, a pasta informou que a partir da publicação da lei que estabelece a concessão do auxílio emergencial, as bases de dados analisadas pela Dataprev, como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) informam se houve vínculo empregatício nos últimos três meses.

De acordo com o ministério, “isso não significa que o trabalhador desempregado ficará sem o auxílio emergencial, caso se enquadre nos critérios legais para receber. Tudo dependerá do momento em que ele solicitar o auxílio”.

Ainda segundo a pasta, “o sistema estará aberto até o dia 2 de julho para que “todos aqueles que tenham direito a receber o auxílio emergencial, respeitando as determinações legais, serão contemplados com as três parcelas”.