O Projeto de Lei 4031/20 que permite que os municípios ofereçam transporte gratuito ou com tarifa pública para estudantes do ensino superior, utilizando veículos da prefeitura, está em trâmite na Câmara dos Deputados.

Na proposta feita pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR), os municípios envolvidos poderão entrar em acordo e oferecer transporte aos estudantes de nível superior que não possuem faculdade em sua cidade. A decisão só é válida se não houver comprometimento das obrigações legais relativas ao ensino básico.

Atualmente, os municípios brasileiros são encarregados de garantir o transporte escolar para os alunos da rede municipal, com ajuda financeira da União. Hoje a Lei 12.816/13, alterada pelo projeto, já permite a utilização desses veículos na área rural e no transporte de estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica.

“Com o projeto, os municípios poderão oferecer esse transporte não apenas por meio dos veículos adquiridos com o apoio da União, como já permite a legislação, mas por outros veículos da própria prefeitura que possam prestar esse serviço”, reforça Pedro Lupion. “Além disso, esse transporte poderá ser oferecido de forma gratuita ou mediante tarifa módica.”, acrescentou.