O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra pagamentos de pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores de nove estados, incluindo Sergipe. A ação será relatada na Corte pela ministra Carmen Lúcia.

Segundo Aras, Sergipe era um dos estados onde o benefício já havia sido suspenso, mas ainda é mantido por razões processuais, novas leis e reconhecimentos de direitos. Além de Sergipe, de acordo com o procurador-geral, os estados que ainda realizam tais pagamentos são Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

O procurador crê que tais práticas contrariam princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade, além de uma possível invasão à competência da União para dispor de normas da Previdência Social. O pagamento ainda iria contra a Constituição, que veda a vinculação de ocupantes de cargos temporários ou em comissão ao regime da Previdência.

Para Aras, tendo em vista os prejuízos aos cofres estaduais das pensões e aposentadorias de ex-governadores, é necessária uma decisão “de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da Arguição de descumprimento de preceito fundamental”.