A ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) por apologia ao AI-5 foi arquivadada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Ele alegou que a Corte não tem competência jurídica para analisar o caso, e sim a PGR. As informações são do Uol.

“No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes”, disse Gilmar no parecer. Ainda segundo o ministro, “compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise”.

Em novembro de 2019, o deputado foi alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares do PSOL, PT, PSB, PDT, PC do B, além da liderança da Minoria na Câmara Federal.

A ação foi motivada após uma fala de Eduardo, em entrevista à jornalista Leda Nagle, no You Tube, onde ele afirmou que “se a esquerda brasileira radicalizar, uma resposta pode ser via um novo AI-5”.

As siglas pediram que Eduardo fosse condenado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa, o que poderia levar à perda de cargo do filho do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a peça, Eduardo Bolsonaro “incitou um possível retorno do AI-5, página infeliz da história brasileira, afrontando diretamente os ditames constitucionais e democráticos pátrios”.