A Justiça determinou que a prefeitura de Aracaju forneça gratuitamente e por tempo indeterminado suplementos nutricionais e sonda gástrica a uma criança que depende de atendimento da rede pública de saúde. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE), nesta quinta-feira (26). O órgão não detalhou a situação da criança.

A acontece após ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Adolescência, que obteve sentença em face do Município de Aracaju que não cumpriu determinação anterior de obrigação de fazer há dois anos. Por causa do descumprimento, o Município foi multado em R$ 30.774,43 que deve ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aracaju.

A decisão foi assinada pelo juízo da 16ª Vara Cível, que reforçou ainda que esta determinação de agora não exime do pagamento de multa pelo descumprimento do processo originário, visto que o seu objetivo é promover a efetividade dos direitos e não para substituir o adimplemento, por essa razão, são cumuláveis com a obrigação principal.