O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negou o pedido de liminar apresentado por cinco deputados estaduais solicitando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 no estado, nesta quinta-feira (4). A decisão foi acatada pelo desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

A oposição conseguiu reunir, em setembro, a oitava assinatura que faltava, mas o deputado Zezinho Guimarães (MDB) retirou seu nome da lista, invalidando o requerimento, segundo o entendimento do presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo (MDB).

Após a decisão do presidente da Casa, os deputados protocolaram um mandado de segurança para reverter a decisão da Mesa Diretora da Alese de não dar prosseguimento à criação da CPI em virtude da retirada da assinatura de um dos parlamentares.

De acordo com o magistrado que negou a liminar, “o requerimento para criação da CPI está datado de 14 de abril de 2021, passados mais de 06 meses, portanto. A CPI visa, entre outras coisas, investigar compras de respiradores em consórcio e fura-filas de vacina no Estado, cujos fatos já aconteceram há mais de 1 ano. De mais a mais, tratando-se de fatos pretéritos documentados que não se repetiram em trato sucessivo, a investigação que pretende se fazer por via de CPI não caducará e por ser ativada a qualquer tempo”.

Ainda segundo o desembargador, a “base legal do mandado de segurança é a inconstitucionalidade de dispositivos regimentais da Assembleia Legislativa que sequer foram transcritos na petição inicial com a devida particularização da inconstitucionalidade avistada”. “O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”, acrescentou.

Oposição vai recorrer
Ao AjuNews, a deputada estadual e líder da oposição na Alese, Kitty Lima (Cidadania), afirmou que a bancada oposicionista deve recorrer a opinião de outro juiz, pois, segundo ela, a decisão foi tomada muito rápido e já chegou ao presidente da Casa. A ação judicial foi protocolada, nesta quarta-feira (3), e negada nesta quinta (4).

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