O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou um novo pedido para suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede vários benefícios sociais às vésperas das eleições deste ano. Sob a alegação de que a proposta fere a Constituição, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) moveu uma ação contra a PEC. As informações foram publicadas pelo G1, nesta terça-feira (12).

A PEC propõe o aumento no valor do Auxílio Brasil, além da ampliação do Vale-Gás e a criação de um “voucher” para caminhoneiros. A proposta prevê que os benefícios sejam válidos até o mês de dezembro, logo após a eleição. A PEC custará R$ 42,1 bilhões aos cofres públicos.

Para o ministro, não há “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justifique suspender a análise da PEC. “Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”, escreveu Mendonça em sua decisão.