O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou durante manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), que a decisão sobre a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz trecho da manifestação, apresentada no âmbito da ação do PTB que questionou a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura.

Na ocasião, ressaltou que o próprio Supremo reconheceu a liberdade das Casas Legislativas para disciplinar sua organização e funcionamento. Assim, segundo Aras, o STF não pode substituir os parlamentares na definição de questões internas.

“Como os dispositivos objeto desta ação direta disciplinam critérios de eleição interna de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, torna-se inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira pela qual eles merecem ser interpretados, por constituir matéria interna corporis afeta ao juízo do Legislativo”, conclui.

Entenda a ação
Em agosto, o PTB acionou o STF para questionar a recondução dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não tem data para ir a Plenário.

A Corte já recebeu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia do Senado Federal, ambas favoráveis à recondução. Também intimada, a Câmara preferiu não se manifestar.

Em um provável cenário, Maia pode se reeleger ao terceiro mandato seguido e permanecer na cadeira que ocupa desde a saída de Waldir Maranhão, em 2016. Já Alcolumbre, eleito no ano passado para seu primeiro mandato, poderia ficar quatro anos no poder.