O PSB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) questionando uma nota da Corregedoria Geral da União (CGU). No documento, o CGU indica que a administração pública federal deve adotar medidas disciplinares contra servidores que façam ou formulem manifestações contrárias ao órgão subordinado, no trabalho ou nas redes sociais.

A ação foi protocolada pelo deputado federal Alessandro Molon (RJ) pedindo a suspensão da normativa. A CGU assinou a medida no dia 3 de julho visando unificar o entendimento sobre a legislação e punição a agentes públicos. Mas segundo o PSB, tal medida configura uma espécie de “censura prévia”, violando o direito à liberdade de expressão.

Segundo o partido, o documento busca “alargar desproporcionalmente o conceito de recinto da repartição”, previsto no art. 117, V, da lei 8.112/90. Com isso, ele acabaria atingindo todos os atos da vida privada do servidor público, sobretudo os praticados em ambiente virtual.

“O conteúdo exposto na nota técnica ganha especial relevo considerando-se as competências conferidas à Controladoria-Geral da União pela lei 13.844/19, segundo a qual, dentre outras atribuições, lhe compete a ‘proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas’ e a ‘execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública Federal’”, afirma a nota do PSB.

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