A prefeitura de Aracaju é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE) por supostamente ter reduzido o débito fiscal com a cooperativa Unimed de R$ 130 milhões para R$ 3 milhões. Na ação, de autoria do procurador de Justiça Luiz Walter Ribeiro Rosário, o município renunciou receita orçamentária. O caso é analisado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). Na terça-feira (11), o desembargador e relator do processo, Ricardo Múcio, retirou o processo da pauta.

Outro lado
Procurada pelo AjuNews, a prefeitura de Aracaju disse que rechaça qualquer alegação de ilegalidade no parcelamento de débitos firmado com a Unimed, relativo às dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que a cooperativa tinha com o Município.

Segundo a prefeitura, em 16 de novembro de 2009, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei Complementar nº 87, que adequou a legislação municipal de Aracaju às decisões que vinham sendo prolatadas pelos tribunais superiores – e atualmente consolidadas com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)–, afirmando que a base de cálculo do ISS das cooperativas é a taxa de administração cobrada dos cooperados ou associados.

“É importante ressaltar que esse mesmo tipo de legislação é aplicado na totalidade das capitais brasileiras em relação ao ISS. Não adequar à legislação do município às decisões dos tribunais superiores significaria sujeitar o município a perdas judiciais e pagamento de vultosos valores em honorários advocatícios e custos judiciais”, diz trecho da nota.

Por fim, a Administração Municipal reforçou que irá cumprir, caso haja mudança no entendimento do judiciário acerca da matéria, as decisões futuras que vierem a ser expedidas.

Com informações da repórter Dhenef Andrade