Paulo Gonet enviou ao STF parecer contrário ao pedido de acesso aos controles de entrada e saída de Viviane Barci e Daniel Vorcaro no Senado. O parecer foi anexado a mandado de segurança de Guilherme Kilter.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado Federal. A manifestação foi anexada a um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que solicita que a Corte obrigue a Casa legislativa a disponibilizar os dados.

O parlamentar afirma ter protocolado requerimentos formais ao Senado para conhecer as eventuais visitas de Viviane, Vorcaro e de outras pessoas citadas, mas os pedidos foram negados sob o argumento de que as informações teriam caráter pessoal. Além dos dois nomes principais, Kilter também quer acesso a possíveis registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No entendimento do procurador-geral, o instrumento jurídico escolhido pelo vereador não é adequado para a finalidade pretendida. Ele recorda que a jurisprudência do STF fixa limites claros para o uso de mandado de segurança, especialmente quando a demanda é apresentada em nome próprio para tutelar direitos de natureza coletiva ou difusa.

“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, registrou Gonet.

A peça processual foi encaminhada ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator do caso, que ainda não definiu prazo para análise. Até que a decisão seja tomada, permanece sem previsão a liberação dos registros solicitados pelo vereador.

O debate sobre transparência de dados de visitantes em edifícios públicos ganhou força após uma série de questionamentos sobre supostas articulações políticas nos corredores do Congresso. Segundo interlocutores do processo, parte do interesse recai sobre a frequência de figuras que, embora não ocupem cargos formais, poderiam participar de conversas com parlamentares e assessores em temas de grande relevância nacional.

No documento enviado ao Supremo, o procurador-geral sustenta que os órgãos públicos podem restringir o acesso a informações que envolvam a intimidade ou a vida privada de pessoas físicas, especialmente quando não há demonstração clara de interesse público específico. A interpretação se apoia na Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite exceções em casos de dados classificados como pessoais.

Para a defesa do vereador, no entanto, a presença de figuras públicas em uma instituição estatal deveria ser considerada assunto de interesse coletivo. A argumentação ressalta que a consulta aos registros de entrada e saída poderia lançar luz sobre possíveis interferências externas em processos legislativos ou judiciais.

Enquanto o imbróglio jurídico prossegue, setores do Senado mantêm a posição de não liberar os dados sem ordem judicial expressa. Nos bastidores, a avaliação é que uma decisão colegiada do STF sobre o tema poderá estabelecer novo parâmetro para solicitações similares.

Se o relator levar o caso ao plenário virtual, os demais ministros terão prazo determinado para votar eletronicamente. Caso contrário, o processo pode ser pautado para julgamento presencial, cenário que tende a alongar o desfecho.

O parecer da Procuradoria-Geral da República não vincula o Supremo, mas costuma exercer influência sobre a corte, sobretudo quando as manifestações seguem precedentes consolidados. Até lá, todas as partes envolvidas aguardam a palavra final sobre a divulgação — ou não — dos registros de visitas questionados.