Os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) nº 283/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera de 18% para 22% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O texto proposto tem por objetivo neutralizar as perdas de arrecadação provocadas pela queda incidente sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicações. O ICMS foi um dos pontos de cisão entre o governo de Bolsonaro (PL) e os governadores. Uma das queixas do presidente era que o imposto estadual era o responsável pela alta do preço do combustível, fato rebatido pelas gestões estaduais. Em julho, uma medida de redução da alíquota para até 18% foi assinada por Bolsonaro com a promessa que a União arcaria com o déficit de receita, o que não aconteceu.

“No caso de Sergipe, o Decreto n° 112, de 5 de julho de 2022, promoveu alterações no Regulamento do ICMS, reduzindo a alíquota incidente sobre essas operações para 18%. Essa redução foi realizada em todo o pais, provocando um verdadeiro problema federativo, tendo em vista a grave queda na arrecadação dos estados e do Distrito Federal sem a devida recomposição por parte da União Federal, o que vem sendo inclusive pauta de discussão do Supremo Tribunal Federal’. Um estudo do Comité Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), indica que a receita de ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações correspondia a uma média de 30% da arrecadação do tributo estadual, o que demonstra a importância para o financiamento das políticas públicas tanto estaduais quanto municipais”, diz trecho do PL.

Ainda na análise do governo estadual, a manutenção da alíquota representa uma perda potencial de arrecadação no montante total de R$ 33,57 bilhões para o ano de 2023. “No caso especifico do Estado de Sergipe, a Secretaria de Estado da Fazenda calcula que a perda de receita até outubro de 2022 alcançou o patamar de R$ 103,8 milhões, podendo atingir um montante de R$ 173 milhões até o final deste ano de 2022”.

O governo estadual alega que o percentual é menor que o recomendado pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) de 22,7%.