Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 250/2020 de autoria do Poder Executivo, que prevê a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento de compromissos assumidos com o governo estadual como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo. A votação aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quarta-feira (30). O projeto leva em conta os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do novo coronavirus (covid-19).

Os benefícios fiscais previstos nos convênios de 8 de julho de 2016 e nº 188, de 4 de dezembro de 2017, autorizaram que os Estados e o Distrito Federal concedessem benefícios fiscais relacionados ao ICMS devido por contribuintes do setor aéreo, como mecanismo para estimular o seu fortalecimento em todo o país.

De acordo com o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (Podemos), o projeto atende incentivos às companhias áreas, mesmo as que estejam com dificuldades de quitação fiscais. “Ou seja, se a empresa está com algum atraso em relação ao Fisco e não poderia ter acesso a esse benefício, passará a ter com o Projeto de Lei que visa permitir que mesmo as empresas que estão em condições fiscais pendentes possam ser beneficiadas; até porque estão em situação financeira difícil. O PL promoverá o acesso de passageiros e amplia a chegada de pessoas a Sergipe”, ressaltou.