Foi aprovado na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 163/2020, do Poder Executivo, que altera os artigos 20 e 49-A da Lei nº 3.796, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relacionados às vendas pela internet.

O líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que o PL se refere às vendas realizadas através de plataformas virtuais. “São mercados livres que oferecem produtos para o estado de Sergipe e a Secretaria da Fazenda cria através desse projeto, formas de controle para que esses produtos comercializados pela Internet possam ter efetivamente cobrado o seu ICMS em função das lojas que são instaladas fisicamente e que efetivamente fazem o seu recolhimento de impostos”.

Para o deputado Francisco Gualberto (PT), não é justo que alguém tenha uma empresa que atua de forma física, vendendo um produto e pagando imposto, passe a ter a concorrência de alguém que manda um produto de outros estados. “O mesmo produto que é vendido na loja física aqui em Sergipe, outro mande de São Paulo, do Rio Grande do Sul, da Bahia, do Paraná, sem pagar um centavo de imposto. Será que isso faz justiça social?”.

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) leu um ofício de empresários que trabalham com o setor de informática que se posicionaram contrários ao projeto. “Eles mostram que esse projeto cria uma responsabilidade para um setor que não tem que assumir esse ônus. Em linhas gerais, o cidadão tem uma empresa, quer começar a negociar no meio virtual, contrata um prestador de serviços para desenvolver um programa, um sistema. E a lei quer que, quem desenvolver um sistema também fique obrigado a mandar as informações. Só que a pessoa presta serviços para várias empresas e quem tem que ficar responsabilizado pela prestação das informações é a própria empresa que está comercializando. Ao nosso ver, esse projeto causa um verdadeiro imbróglio entre as empresas desenvolvedores de sistemas tecnológicos e as empresas que de fato, operacionalizam os sistemas desenvolvidos”, destacou.

O deputado Iran Barbosa (PT) defendeu uma modernização e estruturação da máquina arrecadadora do estado. “Não se faz política pública sem uma boa estruturação da máquina estatal, o que não temos. O Fisco tem denunciado um atraso muito grande no investimento para que possa operar e garantir a função de fiscalizar, arrecadar. E um dos problemas passam pela modernidade de modernização das formas de se acompanhar os serviços. Precisamos colocar os instrumentos tecnológicos a serviço da transparência fiscal e arrecadadora para não transferirmos responsabilidades, arrecadando de forma justa, ou seja, de quem deve e não fechar os olhos para formas de sonegação. Entendo ser necessário que as informações devam estar disponíveis para que o Fisco possa operar o seu trabalho de fiscalização e arrecadação”, acredita manifestando voto favorável ao projeto.