Os deputados estaduais por Sergipe devem votar mais cinco projetos de leis (PL) enviados pelo Poder Executivo, nesta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa. Na pauta estão: o PL 108/2023, que autoriza o Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A (DESENVOLVE-SE), e dá providencias correlatas.

O PL que altera o “caput do artigo. 1º da Lei nº 8.569, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe, e dá providências correlatas. O PL que institui o Programa Acolher, no âmbito da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

E por último o PL que transforma a secretaria especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM em secretaria de estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM, e o gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

No dia de março, o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, Jeferson Andrade (PSD), o pacote composto por 11 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre as proposituras apresentadas, destaque para a que trata da redução da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 22% para 19%, (índice cobrado nos estados vizinhos, de Alagoas e Bahia), e o que cria a Agência Sergipe de Desenvolvimento. O PL do ICMS já foi votado, aprovado e sancionado pelo governador.

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