Política
Alessandro Vieira aciona STF para barrar votação de PEC do Orçamento de Guerra
Senador pelo Cidadania de Sergipe, Alessandro Vieira entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020) pelo Senado. A proposta está na pauta desta segunda-feira (13), mas o parlamentar é contra alterar a Constituição por meio de uma deliberação remota, via internet.
A Proposta de Emenda à Constituição 10/2020 cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo, as contratações e compras do governo durante a crise.
Segundo o senador, as sessões de votação remota não devem ser usadas para alteração de propostas de emenda constitucional, por isso, considerou “ilegal e abusiva” a votação do texto pela Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM).
“O rito legislativo não se deu em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara, de modo que o impetrante, na condição de parlamentar em pleno exercício do mandato, sofreu flagrante violação do seu direito ao devido processo legislativo, podendo ser agravada caso a proposta venha a ser analisada pelo Senado Federal”, alega Alessandro Vieira em seu mandado de segurança.
O senador argumenta que não está se apegando de forma excessiva a uma formalidade, mas que o objetivo é evitar prejuízos à sociedade caso uma PEC seja votada sem obediência ao devido processo legislativo.
“Fato é que as sessões remotas, embora úteis para aprovação de projetos de lei que exigem apreciação urgente pelo Congresso, não podem ser a regra para as mudanças mais solenes que se fazem ao ordenamento jurídico de um país. Para se alterar a Constituição Federal, é necessário amplo debate e articulação, permitindo-se os lances políticos e a participação de todos os setores da sociedade, de modo a se chegar a um texto fiel à realidade e aos anseios do país”, explica.
Alessandro alega ainda que o governo federal tem outros instrumentos legais de conseguir seus objetivos para lidar com a crise do coronavírus e não precisaria mudar a Constituição.
Além de decisão liminar para impedir a votação da PEC 10 pelo Senado, o parlamentar pede que sejam suspensos os efeitos da votação da proposta feita virtualmente pela Câmara no último dia 3 de abril.
Questão de ordem
Desde a semana passada, Alessandro Vieira vem questionando a votação da PEC. Ele chegou a apresentar uma questão de ordem, argumentando que a votação não seria viável, e insistiu no fato de que a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade.
O senador pediu na questão de ordem que a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliassem, caso considerassem indispensável a votação da PEC, a convocação de sessões presenciais para discussão e votação do texto.
Outros senadores também já levantaram tal questionamento, como a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Eles lembraram que o rito próprio e especial usado na discussão e votação de propostas de emenda à Constituição não seria observado.
Com informações da Agência Senado
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