Após ser acusada de cometer pedalada fiscal pelo vereador de Aracaju, Elber Batalha (PSB), por não pagar a parcela previdenciária referente ao mês de julho, a prefeitura de Aracaju justificou, nesta quarta-feira (12), em nota enviada ao AjuNews, que a “legislação federal permite a suspensão dos pagamentos da contribuição patronal até o mês de dezembro de 2020, de acordo com o Artigo 9º”.

Nesta quarta-feira (12), foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2020, que autoriza o município a suspender o recolhimento ao regime próprio de Previdência. O requerimento foi aprovado por 16 votos a cinco. O projeto permite a suspensão da parte patronal da previdência dos servidores até o final do ano.

De acordo com a Administração Municipal, os recursos provenientes da pausa no repasse da contribuição patronal serão importantes para manter os pagamentos de salário em dia e da segunda parcela do 13º. A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) reforçou que a medida se aplica apenas aos servidores assegurados pelo Fundo Previdenciário, que, atualmente, são 4.545 ativos e 125 aposentados e pensionistas. Segundo a Seplog, não haverá descontinuidade de pagamento a nenhum servidor.

A prefeitura de Aracaju informou que a contribuição voltará a ser paga, juntamente com as parcelas para compensar o período de suspensão, a partir de janeiro de 2021. “A pausa no pagamento da contribuição patronal por parte da prefeitura não irá acarretar em nenhum tipo de prejuízo ao montante existente no fundo, que alcançou o valor histórico de R$ 1.006.744.970”, frisou a gestão.

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