O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a lei que permite às companhias aéreas fazer reembolsos de passagens aéreas em até 12 meses. A sanção foi publicada pelo Diário Oficial, nesta quinta-feira (6).

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A lei se originou após uma medida provisória para auxiliar o setor de aviação em meio a pandemia do novo coronavírus.

“A queda brusca na demanda por serviços de transporte aéreo, provocada pela pandemia, teve como consequência uma forte pressão sobre o fluxo de caixa das empresas do setor de aviação civil, que tiveram suas receitas consideravelmente reduzidas”, informou a pasta.

“Em virtude dessa situação, as empresas aéreas brasileiras têm enfrentado dificuldade para honrar seus compromissos, motivo pelo qual estão expostas ao risco de insolvência”, acrescentou.

Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito do saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada.

Segundo a Secretaria-Geral, “cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade”.