O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) 961, que modifica regras de licitações para permitir o pagamento antecipado de produtos e serviços pelo setor público, nesta terça-feira (1º). As informações são da Agência Brasil. A proposta também amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos processos de compras. A matéria segue para o Senado e precisa ser analisada até quinta-feira (03) para não perder a validade.

Na votação, parlamentares tentaram modificar trechos do texto. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava a proposta que restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Anualmente, somente as compras feitas pelo governo federal movimentam cerca de R$ 48 bilhões. Ao editar a MP, o Ministério da Economia justificou que as modificações foram necessárias devido às mudanças no mercado geradas pela pandemia de covid-19.

O texto prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. Essa antecipação deve estar prevista no edital da contratação. Caso o bem não seja fornecido, ou o serviço não seja executado, a administração deverá exigir a devolução integral do valor pago. Nesse caso, os valores deverão ser restituídos com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.