A Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro. A equipe foi criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e busca alterar a lei em vigor desde 1998, o que pode vir a abrandar um pouco o texto. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

O objetivo da comissão é delimitar o crime de lavagem de dinheiro. Isso estabeleceria parâmetros para definir se a tipificação penal incluiria o caixa 2 de campanhas, e trataria de novas soluções tecnológicas e honorários advocatícios. Hoje, o crime de lavagem de dinheiro varia de três a 10 anos de prisão, e o caixa 2 é tipificado como falsidade ideológica, que dá de um a cinco anos de cadeia.

De acordo com Maia, “decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa”.

O grupo que discutirá tal revisão possui 19 integrantes. Entre eles estão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e até uma deputada federal, Margarete Coelho (PP-PI). O presidente do grupo é Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do STJ. A comissão deve concluir os trabalhos em até 90 dias.

Uma das principais discussões diz respeito ao fato de o crime de lavagem de dinheiro ter ou não “natureza permanente”. Ou seja, se ele ocorre durante todo o período em que o bem fica oculto. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a decidir em 2017 que, enquanto há movimentação do dinheiro vindo de lavagem, ainda é crime.

Segundo a matéria, a ideia da comissão é realizar audiências públicas e reuniões com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater a situação.