Os deputados federais podem votar na Câmara, nesta segunda-feira (11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a liberação de estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). Para a proposta ser analisada, os deputados precisam votar primeiro o pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário. A sessão deve iniciar às 17h.

A PEC já foi aprovada no Senado e decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19. De acordo com o texto, aprovado na semana passada em comissão especial, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados de forma administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros dos anos de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

Além disso, a proposta também estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nos dois anos mencionados deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.

Com informações da Agência Câmara de Notícias