O vereadores de Aracaju mantiveram, em votação desta quarta-feira (1), o veto parcial do Executivo referente a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) no que diz respeito a uma emenda que garantia o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e endemias aprovada. A medida havia sido aprovada, por unanimidade, pelos vereadores no último mês de dezembro.

Para o autor da emenda aprovada na LOA, vereador Isac (PDT), o Executivo pediu o veto por entender que os parlamentares não podem criar despesas. “Não é criação de despesas, o que fizemos foi um remanejamento do orçamento para garantir o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e endemias, simples assim, mas se a decisão política for de não pagar, essa é uma outra discussão”, destacou o parlamentar lembrando que não é necessária uma Lei Complementar para se fazer o pagamento do piso.

A vereadora de oposição, Linda Brasil (PSOL), afirmou que parlamentares que votaram a favor na primeira e segunda votação da medida, apoiaram o prefeito desta vez. “Hoje foi um dia de derrota para os trabalhadores da saúde. Essa Câmara não teve a coragem, em sua maioria, para derrubar o veto de Edvaldo Nogueira (PDT). Nós aqui votamos pela constitucionalidade, pela garantia do recebimento do piso para todos os trabalhadores”, disse.

Emília Corrêa (PP) afirmou que a questão da inconstitucionalidade citada pelo Executivo não prevalece tendo em vista o princípio da simetria entre os entes federativos. “O que falta é boa vontade política”, disse ela ao completar que municípios já vem aplicando a lei, como a Barra dos Coqueiros, por exemplo.

O pagamento do Piso dos Agentes de Saúde no valor de dois salários mínimos vigentes é assegurado pela PEC 9/2022 aprovada no Congresso Nacional em maio de 2022. De acordo com o vereador Isac, o recurso chega através do Ministério da Saúde e a Prefeitura de Aracaju teria a obrigação de pagar os agentes de saúde.