A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei Nº 413/2023, de autoria do Poder Executivo, que visa criar o Programa Estadual das Organizações Sociais (Peos), o qual dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, bem como revoga a Lei Nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que trata sobre parte desse tema. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (27).

Os deputados Marcos Oliveira (PL), Paulo Junior (PV) e Linda Brasil (Psol) votaram de forma contrária ao PL. A matéria une todos os pontos referentes a este assunto, acrescentando a criação do Peos. O objetivo, segundo mensagem do Poder Executivo, é fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público pelas Organizações Sociais em diversas áreas, buscando eficiência na sua execução e na gestão dos recursos públicos, além da responsabilidade fiscal, social e ambiental.

“O Projeto de Lei contempla também os requisitos e os processos de qualificação de entidades da sociedade civil como Organizações Sociais; o vínculo contratual estabelecido entre o Poder Público e as Organizações Sociais através do contrato de gestão, com o detalhamento do processo de seleção através de chamamento público; as cláusulas obrigatórias e as vedadas dentro do contrato de gestão; a possibilidade de utilização de bens públicos pelas Organizações Sociais e a supervisão, o controle e a avaliação do contrato de gestão”, detalhou na mensagem.

Regras para contratação 

Para firmar contrato, as OSs devem ter ao menos cinco anos de serviços prestados na área de atuação, ter composição de 20% a 40% de membros representantes do Poder Público e encaminhar de forma periódica os relatórios gerenciais e de atividades.

O governo do estado estima que o impacto orçamentário será de R$ 96 mil no primeiro ano, aumentando para R$ 288 mil nos dois seguintes. Foi informado que existe crédito orçamentário e financeiro para atender a esta despesa.

O Peos será administrado pelo Conselho de Governança a ser composto pelo secretário especial de gestão das contratações, licitações e logística (que será o presidente), secretário de estado chefe da Casa Civil, secretário especial do Governo, secretário de estado da Administração, procurador do estado, membro da sociedade civil de livre escolha do governador, e representante do Poder Legislativo Estadual.