O projeto de lei complementar Nº 5/2020, que transforma o 10º juizado especial cível da comarca de Aracaju em 2º juizado especial da fazenda pública, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quinta-feira (3).

O projeto de autoria do Poder Judiciário também modifica a denominação do juizado especial da fazenda pública, altera a divisão judiciária do estado, inclusive, para alterar a competência da vara de acidentes e de delitos de trânsito, do juizado especial criminal, da vara de execução das medidas e penas alternativas (10ª vara criminal) e das varas criminais das comarcas do interior do estado.

Também foi alterado o nome do Juizado Especial da Fazenda Pública para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, mas a competência permanece a mesma. A distribuição dos processos novos deve ser feita de forma prioritária ao 2º Juizado Especial, até que seja atingida a média de processos ajuizados nos últimos doze meses.

A Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito e o Juizado Especial Criminal permanecem competentes nos processos em tramitação que se encontram. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.