O ministro Marco Aurélio votou a favor da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os valores arrecadados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é relator do processo que discute a questão e que vai começar a ser discutido no Plenário Virtual no dia 9 de outubro.

No voto, Marco Aurélio ressalta que o “Tribunal de Contas fiscaliza não apenas órgãos e entidades federais, ou seja, pertencentes à estrutura do Poder Público, mas também particulares, justificada a atuação, no tocante a esses últimos, quando em jogo ‘bens e valores públicos’. Basta a natureza de ‘coisa pública’ dos recursos para estar configurada a sujeição ao controle”.

O ministro também rejeitou o argumento de que a OAB seria uma autarquia única, ou “suis generis”, como o Supremo disse em um julgamento de 2005 usado até hoje para justificar a falta de controle externo das contas da Ordem.

“Em síntese, a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista–, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”, concluiu o ministro.