O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu, nesta quinta-feira (9), a anulação da nomeação de André Moura, presidente do União Brasil em Sergipe, como secretário extraordinário de representação do Governo do Rio em Brasília.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP, o secretário está inelegível, após ter sido condenado, em fevereiro de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, quando era prefeito de Pirambu, na Grande Aracaju.

Nas eleições de 2022, André chegou a ser candidato a deputado federal, mas desistiu do pleito por conta de questões pessoais. Por meio de nota, André Moura afirmou que o processo ainda está em andamento. De acordo com a defesa de Moura, Marcelo Conrado, o pedido do MP é descabida. “Essa ação não foi terminada ainda. Não há trânsito em julgado. Portanto, dá a André motivos para defender sua inocência. Sendo assim, não há impedimento para o exercício de qualquer função pública”, disse ele em entrevista à rádio Fan Fm.

Pela Constituição do Estado do Rio é proibida a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade. A Lei Complementar Estadual 143, de 2012, por sua vez, também proíbe a nomeação para cargos no alto escalão da Administração Pública, de condenados por crime contra a administração pública e patrimônio público.