A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Sergipe, considerou inconstitucional a suspensão do pagamento da Verba para Atividade de Exercício Parlamentar (VAEP) da Câmara de Aracaju por causa da suspensão das atividades presenciais. A informação foi divulgada nesta terça-feira (26).

Segundo a OAB, os atos foram analisados pela Comissão de Estudos Constitucionais do órgão e foram frutos de matéria sustentada pelo conselheiro seccional, Roque Corrado, nesta segunda-feira (25), em reunião ordinária do Conselho Seccional. O Pleno decidiu ingressar em Ação Civil Pública.

De acordo com o conselheiro, a suspensão do pagamento da verba afeta não só os vereadores, mas também os profissionais de comunicação contratados por estes.

“Esse é um pagamento utilizado para garantir o salário de profissionais que dependem disso para sua subsistência”, afirmou o conselheiro.

Segundo o órgão, a ação civil pública busca a anulação dos dois atos, pois embora as atividades estejam sendo realizadas em regime de teletrabalho por causa do isolamento social, os parlamentares e seus profissionais de comunicação continuam exercendo suas funções.

“O fato de no mês de abril não ter havido sessões para deliberar sobre determinados assuntos da casa legislativa, não implica necessariamente numa diminuição do trabalho do vereador a ponto de justificar a suspensão das verbas para o exercício parlamentar”, argumentou Roque.

De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Maurício Gentil, a suspensão do pagamento completo da Vaep é uma nítida afronta a direitos sociais e preceitos constitucionais e “insensibilidade social em um momento de dificuldades socioeconômicas”.

“Por causa das medidas de isolamento social, vários trabalhadores atravessam dificuldades socioeconômicas relacionadas às suas subsistências. A suspensão da VAEP afeta os profissionais que prestam serviços aos vereadores. É verba de natureza e caráter alimentar”, disse o presidente.