A Vice-Procuradora-Geral da República (PGR), Lindôra Maria Araújo, não acatou os embargos declaratórios protocolados pela defesa do candidato a deputado federal André Moura (União). A decisão foi emitida nesta segunda-feira (15). A ação dos advogados de Moura é reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou a prisão, além de o proibir de exercer cargo ou função pública por cinco anos.

Os embargos apresentavam questionamentos sobre o acórdão do julgamento. A decisão da PGR segue para avaliação do plenário do STF, caso seja acatada a defesa ainda possui mais duas tentativas.

De acordo com a legislação penal, os embargos são ‘uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado’. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.

O caso
Prefeito de Pirambu entre 1997 e 2004, Moura foi acusado de usar sua influência política para eleger seu sucessor com o intuito de continuar administrando a cidade. Empossado no cargo, André teria sido pressionado a disponibilizar recursos do município, como motoristas da Prefeitura, linhas telefônicas, servidores e até dinheiro para interesses privados do antecessor. A defesa alega que a condenação é ‘injusta e desproporcional’.

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