Além do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2020, que autoriza a prefeitura a suspender o recolhimento ao regime próprio de Previdência e do pagamento patronal até o fim de 2020, um Projeto de Lei (PL) e três requerimentos foram aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju nesta quarta-feira (19). Entre eles está o PL que autoriza o serviço de “drive-in” em Aracaju.

O PL nº 96/2020 é de autoria do vereador Isac Silveira (PDT), e foi apresentado em caráter de urgência. Após a discussão entre os parlamentares, o “drive-in” foi aprovado por unanimidade em votação.

Além disso, foram aprovados três requerimentos. Um deles, o nº 180/2020, de autoria de Anderson de Tuca (PDT), solicita informações à secretária Municipal de Educação, Maria Cecília Tavares Leite, sobre o retorno das aulas na rede municipal em Aracaju. Ele também pede um estudo garantindo a integridade dos professores e uma previsão de encerramento do calendário de 2020.

Já o requerimento nº 181/2020, de Cabo Amintas (PSL), pede discussão e votação do PL que obriga o Executivo a informar ao Legislativo e ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE) todas as compras e contratações realizadas pelo município no combate ao novo coronavírus.

Por fim, o requerimento nº 182/2020, de Emília Corrêa (Patriota), solicita que seja votada pelo Plenário a escolha dos nomes das duas procuradoras-adjuntas para a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara. Caso não se cheguem a dois nomes, há a permissão para que dois vereadores assumam as funções.

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