A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendou ao governo federal o veto a uma proposta aprovada no Congresso que perdoa dívidas tributárias de igrejas, e as isenta de pagamento de contribuições previdenciárias.

Segundo o G1, essas medidas foram incluídas, na forma de uma emenda, em um projeto que tramitou no Senado e na Câmara, e o tema original do projeto não tem a ver com as instituições religiosas.

De acordo com a publicação, a emenda ao projeto foi apresentada pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do pastor e missionário RR Soares. O parlamentar alega que o pagamento de tributos penaliza os templos religiosos.

No parecer, a PGFN afirmou que a emenda é inconstitucional, por determinar renúncia de tributos sem apontar compensações na receita. “Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”, alegou.

Por fim, o órgão também destacou que a emenda não tem relação com o tema do projeto. “Registre-se ainda, que a proposta substitutiva ora analisada não guarda pertinência temática com o PL em andamento […] O que, no mínimo, contraria a boa técnica legislativa”, completou o órgão.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até esta sexta-feira (11,) para vetar ou sancionar o projeto.