O Projeto de Lei 6239/19 altera o procedimento para recurso contra decisão sobre prestação de contas de candidatos a governador, deputado estadual, deputado federal e senador. O objetivo é garantir mais uma instância para questionamentos pelos candidatos.

Rodrigo Agostinho quer ampliar as possibilidades de defesa dos candidatos
Atualmente, as decisões dos tribunais regionais eleitorais nesses casos podem ser questionadas por meio de recursos especiais, como determina o Código Eleitoral. Conforme a proposta, essas decisões passarão a ser questionadas por meio de recursos ordinários.

O autor, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), explica que os recursos especiais eleitorais não admitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral não podem ser reavaliados. A regra é diferente para recursos ordinários.

“Ao dispor que o recurso é o ordinário, permite-se que as provas produzidas e discutidas originariamente nos tribunais regionais eleitorais sejam submetidas ao crivo de outro órgão colegiado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa também nestes casos”, afirmou.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto no Plenário.