Está em discussão no Senado Federal um Projeto de Lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), que permite que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem. O PL 2.175/2022 foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e ainda não tem relator.

De acordo com o Senado Federal, a proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro.

No texto do projeto, o senador ressalta a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada companhia aérea, pois, apesar da promessa de reembolso total ou parcial da passagem, a maioria dos casos resulta em prejuízo para o passageiro, que perde o dinheiro gasto na compra do bilhete. Tais políticas se baseiam na Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbe a transferência de passagem aérea por ser considerada pessoal e intransferível.

Para o senador, a resolução da Anac é um ato administrativo, norma infralegal, que não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Com informações do Senado.