O Projeto de Lei 4242/20 obriga as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais digitais dos canais de TV aberta.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Acesso Condicionado, que nesta terça-feira (25), obriga as prestadoras a distribuir gratuitamente para seus usuários os sinais transmitidos em tecnológica analógica dos canais de TV aberta.

“Nos modelos de negócios praticados por essas empresas, enquanto nos planos mais avançados os assinantes têm direito aos sinais em alta definição, nos pacotes básicos são ofertadas apenas programações em baixa qualidade de imagem, correspondente às transmissões do velho e arcaico sistema analógico”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do projeto.

Segundo ele, o resultado dessa situação é que o cliente que deseja ter acesso aos sinais digitais dos canais abertos acaba sendo impelido a migrar para planos mais caros, “ainda que esse recurso já esteja disponível de forma livre, regular e gratuita ao público em geral, inclusive aos telespectadores que não mantêm vínculo contratual com as prestadoras de TV paga”, complementa. O parlamentar alerta para uma “situação de evidente perda de um direito já adquirido pelos usuários”.

Exceção
De acordo com a proposta, as empresas de TV por assinatura serão eximidas do cumprimento da obrigação somente nos casos em que as geradoras de TV aberta ainda não tiverem migrado para o sistema digital ou que não transmitirem sinais digitais em alta definição.

Nessas hipóteses, as geradoras deverão ceder suas programações às distribuidoras de TV por assinatura com qualidade de sinais compatível com a transmissão em padrão analógico ou em definição padrão.