O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu trecho da lei de improbidade administrativa. Com a decisão ficou estabelecido que apenas atos graves podem gerar a suspensão dos direitos políticos de condenados pelas irregularidades.

A decisão é temporária e está alinhada com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa. O texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

O pedido para a suspensão foi feito pelo PSB, que defende que a suspensão de direitos políticos prevista na lei ficasse restrita a atos intencionais, não tendo validade para atos culposos.

De acordo com a legenda, a perda dos direitos políticos é uma “sanção excepcionalíssima”, e só deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

O ministro concordou com o partido em sua decisão. “O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”, disse.

Ainda segundo o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.