A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou por unanimidade projeto de lei que proíbe o corte de fornecimento do serviço públicos de energia elétrica, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa (Alese). O projeto tem autoria do vereador Américo de Deus (PSD), a sessão remota aconteceu nesta quarta-feira (08).

Em março, a Assembleia Legislativa de Sergipe, aprovou o pedido do governador Belivaldo Chagas (PSD), do Estado de calamidade pública no Estado de Sergipe, até 31 de dezembro, para que se coloque em aplicabilidade o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mensagem foi apreciada e votada pelos deputados estaduais.