Com 18 votos, os vereadores de Aracaju rejeitaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nesta terça-feira (30), na 32ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Segundo o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias (Sacema), a prefeitura  propõe manter o salário base em R$ 1.500 e criar uma gratificação adicional, que nem contempla toda a categoria.

O PLC nº 11/2022, do Executivo Municipal, propõe que o piso salarial dos ACS e ACE será o resultado da soma do vencimento estabelecido pela Lei Complementar nº 61/2003 e a parcela adicional, que seria recebida a título de complemento de piso salarial. A Emenda Constitucional nº 120/2022, promulgada em maio pelo Congresso Nacional, estabeleceu que o piso salarial dos agentes não seria inferior a dois salários mínimos, o que, neste ano, equivale a R$ 2.424. De acordo com a norma, a União ficaria responsável por arcar com a remuneração, e os estados, Distrito Federal e municípios pelos auxílios, gratificações e indenizações.

O presidente da CMA, Nitinho (PSD), justificou o motivo da convocação. “Essa Casa é do povo, nós estamos aqui de passagem. Então, respeitando o regimento da Casa e um acordo com o Sindicato dos agentes, em regime de urgência, vamos agora discutir o PLC, de autoria do Executivo Municipal”, afirmou. A Comissão permanente de Justiça e Redação emitiu parecer favorável à tramitação do PLC por três votos a favor e dois contrários. Com mesmo resultado, a Comissão permanente de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento também fez indicativo favorável para a análise e votação do projeto na Sessão Extraordinária.

Leia mais:
Vereadores de Aracaju se reúnem com representantes do Sindicato dos Agentes de Saúde para discutir piso salarial