Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) poderão indicar Emendas Impositivas ao Orçamento da Prefeitura de Aracaju. Durante a Sessão Extraordinária de terça-feira (14), foi aprovada com 19 votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, que concede aos 24 vereadores o direito a indicar Emendas Impositivas ao Orçamento de Aracaju.

A propositura teve o apoio do presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Nitinho (PSD), que apelou para a aprovação do Projeto, destacando que haverá o fortalecimento e a independência do Poder Legislativo com essa aprovação.

As Emendas individuais integrarão o orçamento do Poder Executivo, no ano subsequente, sendo indicadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju para realização de obras nos bairros em atendimento às demandas recebidas junto às comunidades. O valor estimado da propositura pode chegar a 1,2% da receita corrente líquida, sendo 0,6% destinado para a área da saúde e 0,6% para os demais serviços públicos.

“Estou há seis mandatos e nunca consegui que a Prefeitura asfaltasse o Beco do Alecrim, na rua de Simão Dias, local onde nasci. Este é um novo momento da Câmara Municipal de Aracaju. São vários vereadores que necessitam ficar nas secretarias solicitando melhorias que nunca chegam”, destacou Nitinho.

O parlamentar ainda justificou a iniciativa e apelou para que os vereadores aprovassem o projeto de emenda. “Está previsto na Constituição as emendas impositivas. Aqui é um parlamento e precisamos ser respeitados, devemos nos dar valor. Não sou contra o prefeito Edvaldo, o projeto é importante para a Casa e dará mais autonomia para os parlamentares trabalharem e não ficarem refém da Prefeitura”, frisou.