A deputada federal, Yandra Moura (UB), apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de Lei (PL) 507/23, que propõe que o prazo do laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento seja indeterminado.

“Não se justifica que tenham de renovar laudos médicos periciais, bem como as requisições médicas para o seu tratamento ou acompanhamento, gerando um complexo sistema caro e burocrático”, disse Moura, ao site da Casa Legislativa.

O projeto da deputada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Proteção aos Autistas (Lei Berenice Piana). Já tramitam na Câmara propostas que tratam do assunto, como os PL 214/23 e PL 542/23. O projeto será despachado para as comissões da Câmara dos Deputados.