O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) criou, por meio de uma portaria, nesta terça-feira (29), uma comissão para verificar o cumprimento da Lei 14.434/2022 que estabelece o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras. A comissão também apurará denúncias recebidas pelo email pisodaenfermagem@coren-se.gov.br.

Com a vigência da lei, estabelecimentos privados, como hospitais e clínicas, além de instituições beneficentes, devem pagar os novos valores no mês de setembro. De acordo com o Coren, empresas tem resistido ao pagamento do piso baseando o argumento em um suposto julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não procede.

Pela legislação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até o final do atual exercício financeiro para adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira.

Aprovada este mês, o piso salarial de enfermeiros é de R$ 4.750; para técnicos, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, R$ 2.375.

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